Art.º 59 · Edital n.º 433/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações

1 -De acordo com o disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações:
1. a)A ocupação não licenciada do espaço público
2. b)O incumprimento das condições referidas nos artigos 52.º e 55.º do presente Regulamento, bem como de quaisquer outras condições que venham a ser impostas na licença.
2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com uma coima graduada de 375 euros até ao máximo de 2500 euros.
3 -A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de 250 euros até ao máximo de 2000 euros.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 59.º — Contra-ordenações