Art.º 68 · Edital n.º 433/2004 (2.ª série) - AP — Alinhamento das construções

1 -A aprovação do projecto de arquitectura dependerá da prévia informação da fiscalização sobre a conformidade da proposta formulada ao existente.
2 -Após a emissão de qualquer alvará de licença ou autorização de obras de edificação, o respectivo processo será remetido à fiscalização municipal que acompanhará o início das obras, de modo a verificar o cumprimento das condições de implantação e alinhamento das construções, constantes do alvará de licença ou autorização.
3 -O processo só será devolvido à secção de obras após a verificação referida no número anterior se ter efectuado, com menção escrita do facto, indicando expressamente o cumprimento dos alinhamentos aprovados, ou decorrido o prazo de três meses sem que se tenha iniciado a obra.
4 -Sempre que tal se mostre necessário, a fiscalização solicitará o apoio dos serviços de topografia.
5 -No sentido de facilitar a acção da fiscalização, o dono da obra indicará, no acto de levantamento do alvará de licença ou autorização, a data provável para o início dos trabalhos.

Artigo 68.º — Alinhamento das construções