A prestação de informações prévias, bem como a emissão de alvarás de licença ou autorização de operações de loteamento está sujeita ao pagamento das taxas indicadas no quadro II constante do anexo I ao presente Regulamento.
Artigo 74.º — Operações de loteamento
Vigente desde: 18/06/2004
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Em vigor desde 18/06/2004