As taxas previstas na Tabela anexa ao Regulamento, nos termos no artigo 15.º, passam a ser as seguintes:
Inspeções periódicas: (euro) 100,00
Inspeções extraordinárias: (euro) 100,00
Reinspecções: (euro) 50,00
Artigo 2.º — Taxas
Vigente desde: 23/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2020