Artigo 11.º — Cobrança de Taxas

Vigente desde: 20/03/2023

1 -O pagamento das taxas será sempre efetuado na Junta de Freguesia de Ferragudo.
2 -Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas com fracos recursos económicos, a Junta de Freguesia de Ferragudo poderá autorizar a isenção do pagamento da taxa de utilização.
3 -O pagamento da taxa será sempre efetuado pela Agência Funerária que requisite o espaço ou pela pessoa encarregada de realizar o funeral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/03/2023