Art.º 21 · Edital n.º 434/2004 (2.ª série) - AP — Da comunicabilidade

1 -Todos os cidadãos têm direito, por lei, a aceder aos documentos conservados na Câmara e Arquivo Municipal.
2 -A sua comunicabilidade atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a lei geral.
3 -O direito de acesso será restringido no referente à consulta directa dos originais, sempre que estes se encontrem em mau estado de conservação.
4 -Os processos em fase corrente, designadamente os individuais do pessoal, os de concurso, de obras públicas ou particulares e outros que pela sua natureza possam suscitar eventuais restrições à sua comunicabilidade, serão facultados de acordo com as disposições legais em vigor ou a pedido de pessoa directamente interessada.

Artigo 21.º — Da comunicabilidade