Art.º 12 · Edital n.º 436/2025 — Rejeição Liminar

1 -Para além dos casos previstos na lei ou neste regulamento, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:
1. a)A apresentação fora do prazo;
2. b)A apresentação de requerimento que não cumpra os requisitos exigidos ou não se encontre instruído com os elementos necessários, quando, tendo sido notificado nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha vindo suprir as deficiências dentro do prazo fixado para o efeito;
3. c)O candidato ou o respetivo agregado familiar estejam abrangidos por qualquer um dos impedimentos estabelecidos no artigo 9.º do presente Regulamento;
4. d)A prestação de falsas declarações, a omissão de informação relevante, ou a verificação da utilização de meio fraudulento.
2 -O candidato pode pronunciar-se sobre o projeto de decisão de indeferimento da candidatura, ao abrigo do direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º — Rejeição Liminar