- 1 -Poderão inscrever-se para beneficiar da transmissão pela Câmara Municipal de Alcanena para reabilitação e habitação, qualquer pessoa singular que revelem interesse em participar no programa.
- 2 -A inscrição e a elaboração do registo de candidatos habilitados, será efetuada junto da Câmara Municipal, nos termos e sob a forma que esta vier a aprovar por deliberação, sob proposta do(a) Presidente de Câmara.
Artigo 4.º — Candidatos habilitados
Vigente desde: 20/06/2017
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Em vigor desde 20/06/2017