Art.º 9 · Edital n.º 439/2017 — Contratualização

1 -No ato da escritura/documento particular de doação sob condição não é devido qualquer pagamento por parte do adjudicatário, operando-se a transferência da propriedade nesse momento.
2 -A contratualização da transmissão prevê as condições, prazos e termos a que fica sujeita a doação, nos termos que vierem a ser definidos pela Câmara Municipal.
3 -Entende-se por mora a não conclusão das obras de reabilitação/reconstrução dentro do prazo contratualmente previsto e das eventuais prorrogações acordadas entre as partes.
4 -Entende-se por incumprimento definitivo do contrato a não execução das obras de reabilitação ou reconstrução em conformidade com as condições contratuais de alienação.
5 -Todos os eventuais encargos legais e despesas decorrentes da transmissão são da responsabilidade do adjudicatário, incluindo o Imposto de Selo.
6 -Caso não se verifique a transmissão definitiva para o adjudicatário, os valores por este suportados, revertem a favor do proprietário do prédio sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnização.

Artigo 9.º — Contratualização