Artigo 15.º — Incumprimento

Vigente desde: 01/04/2024

1 -Nos casos de não cumprimento do estipulado no presente Regulamento:
1. a)Deve ser diligenciada a devolução do valor total do apoio de forma faseada, de acordo com o plano de devolução proposto pela Divisão de Ação Social e Saúde;
2. b)Impedido o acesso a apoios futuros, no âmbito do presente Regulamento, até que o Município de Cantanhede seja ressarcido da verba aplicada indevidamente.

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Em vigor desde 01/04/2024