Art.º 7 · Edital n.º 439/2024 — Instrução da candidatura

1 -As candidaturas são entregues na Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Cantanhede ou através do portal do Município de Cantanhede.
2 -A candidatura deve ser instruída com original ou cópia dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura;
2. b)Ficha técnica com os dados de identificação dos elementos do agregado familiar preenchida pelos serviços, mediante autorização do requerente;
3. c)Comprovativo da autorização de residência legal ou visto de permanência válido (exceto visto turístico) de todos os elementos do agregado familiar (quando aplicável);
4. d)Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)NISS de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos (quando aplicável);
7. g)Última declaração de rendimentos anual (IRS) ou documento obtido da Autoridade Tributária que mencione a não entrega da referida declaração;
8. h)Documentos comprovativos de rendimentos dos últimos três meses ou declaração sob compromisso de honra, quando não existam documentos;
9. i)Comprovativo que ateste a situação perante a Segurança Social;
10. j)Em situação de desemprego, declaração do centro de emprego onde conste se se encontra inscrito como desempregado e comprovativo da Segurança Social onde conste se recebe ou não subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, e em caso afirmativo deve indicar qual o valor que recebe e o período de atribuição de subsídio;
11. k)Comprovativo de residência de todos os elementos do agregado familiar (pode ser obtido no portal das finanças);
12. l)Demonstração de recenseamento no Concelho de Cantanhede;
13. m)Documento obtido da Autoridade Tributária comprovativo da posse ou não de bens imóveis;
14. n)Comprovativo das despesas mensais do agregado familiar;
15. o)Comprovativo do pagamento da Taxa Social Única, caso se trate de trabalhador independente;
16. p)Declarações de não dívida, de acordo com as orientações para a atribuição de apoios no âmbito da ação social.

Artigo 7.º — Instrução da candidatura

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