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Artigo 6.º — Programas de Desenvolvimento Desportivo

Vigente desde: 07/03/2025
  1. 1 -Consideram-se “Programas de Desenvolvimento Desportivo”:
    1. a)Os planos regulares de ação das entidades que fomentam e dirigem, no plano local, regional ou nacional a prática das diversas modalidades desportivas;
    2. b)Os planos de ação específica destinados a promover e divulgar a atividade física e o desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais;
    3. c)Os projetos de construção ou melhoramento de instalações e equipamentos desportivos;
    4. d)As iniciativas que visem o desenvolvimento e a melhoria da prática da atividade física e do desporto, nomeadamente nos domínios da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais;
  2. 2 -Os programas de desenvolvimento desportivo devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Descrição e caracterização específica das atividades a realizar;
    2. b)Justificação do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas, competições ou eventos desportivos a realizar;
    3. c)Quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;
    4. d)Previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respetivos cronogramas ou escalonamentos;
    5. e)Demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respetivas condições;
    6. f)Identificação de quaisquer entidades eventualmente associadas a gestão e execução do programa, definindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
    7. g)Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em curso de execução na mesma área ou em áreas conexas, se os houver;
    8. h)Calendário e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;
    9. i)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua titularidade não ficar a pertencer ao bem como a definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.

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Em vigor desde 07/03/2025

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