Art.º 17 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Emissão de correspondência

1 -Nos serviços de emissão de correspondência deverá constar nos seus arquivos uma cópia do documento emitido, ou do original, caso se trate de fax ou confirmação no caso de e-mail sem prejuízo do disposto na alínea o) do artigo 13.º
2 -A correspondência a ser expedida via CTT deverá ser entregue directamente na Secção de Expediente e Serviços Gerais até às 15 horas e 45 minutos.
3 -Ao funcionário responsável pela entrega da correspondência via CTT competirá o registo diário de correspondência emitida em impresso próprio dos CTT, cujo duplicado, após certificação daqueles serviços, será arquivado em dossier próprio organizado sequencialmente por mês.
4 -O funcionário responsável deste registo procederá ao apuramento e conferência de valor de correspondência avençada facturada pelos CTT, e pondo a expressão "Conferido" datado e assinado.
5 -As restantes formas de envio de correspondência, nomeadamente fax ou e-mail, poderão ser remetidas pelos próprios serviços emissores, obtendo-se sempre o relatório do seu envio, o qual ficará anexado aos originais.

Artigo 17.º — Emissão de correspondência