Art.º 18 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Recepção de correspondência

1 -Toda a correspondência recepcionada deverá ser obrigatoriamente registada.
2 -A forma de recepção será:
1. a)Via CTT;
2. b)Via fax;
3. c)Em mão;
4. d)Via e-mail;
5. e)Outra forma de comunicação que permita a transmissão de dados e ou documentos.
3 -A correspondência recepcionada é registada através de aplicação informática adequada ou em livro de registo de correspondência a qual deverá conter entre outros os seguintes elementos:
1. a)Número de entrada sequencial em cada ano civil;
2. b)Dia e mês de entrada;
3. c)Dia e mês do documento;
4. d)Nome e morada do remetente;
5. e)Assunto;
6. f)Despacho e seguimento;
7. g)Observação.
4 -Na posse de correspondência recepcionada, o funcionário responsável pelo respectivo registo procederá posteriormente à sua selecção e distribuição consoante despacho superiormente exarado, através do livro de protocolo, o qual será assinado pelo funcionário que o recepciona.
5 -Na correspondência recepcionada apor-se-á o número de entrada, a data de entrada e o número de processo correspondente ao classificador do arquivo geral.
6 -Para efeitos de tramitação interna na aplicação informática, todos os documentos sobre os quais recaiam despacho exarado devem, obrigatoriamente, passar pela SESG.

Artigo 18.º — Recepção de correspondência