São documentos de prestação genérica de contas da Câmara Municipal de Paços de Ferreira os enunciados na Resolução n.º 4/2001, de 12 de Julho, do Tribunal de Contas, que define as instruções para organização e remessa de documentos das contas das autarquias locais abrangidas pelo POCAL.
Artigo 32.º — Documentos
Vigente desde: 21/06/2004
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