Violação das Normas do Sistema de Controlo Interno
- 1 -A violação das normas estabelecidas no presente SCI determina a instauração do processo disciplinar, nos termos legais, sempre que haja indícios que o justifiquem.
- 2 -Qualquer informação de serviço referente a violações das regras pelo presente Sistema devem ser devidamente comprovadas, passando a fazer parte integrante do processo individual do funcionário visado, devendo ainda servir de base para a tomada de decisão, aquando da atribuição de classificação de serviço relativa ao ano a que respeita.