1 -A atribuição de zonas para cargas e descargas será efetuada por solicitação dos proprietários de estabelecimentos comerciais ou por iniciativa da Câmara Municipal sendo os mesmos espaços de utilização comum.
2 -Pode a Câmara Municipal, por questões de regulação e manutenção da regular fluidez de tráfego, proceder à delimitação horária de funcionamento das operações de carga e descarga as quais são estabelecidos através de sinalização regulamentar.
3 -O número de lugares fixados para as operações de carga e descarga é determinado pela Câmara Municipal, após verificação das áreas de comércio, indústria e serviços por zona, estando sinalizados e marcados de harmonia com as normas regulamentares em vigor.