- 1 -A entrega do veículo ao reclamante depende do pagamento das taxas previstas no artigo 45.º do presente regulamento, que forem devidas pela remoção e depósito.
- 2 -O produto das taxas reverte integralmente para o Município de Condeixa-a-Nova.
Artigo 43.º — Reclamação de veículos
Vigente desde: 21/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2017