Artigo 17.º — Origem dos resíduos a gerir

Vigente desde: 07/03/2025

1 -Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
2 -À exceção da Entidade Gestora e de outras entidades públicas, ou privadas devidamente autorizadas, é proibida a remoção de resíduos urbanos.

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