Art.º 27 · Edital n.º 441/2025 — Dimensionamento do equipamento de deposição

1 -O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base nos seguintes parâmetros:
1. a)Produção diária de resíduos urbanos estimada, tendo em conta a população expectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no Anexo I;
2. b)Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas estimada, tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto no Anexo I;
3. c)Frequência de recolha;
4. d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior, devem ser observadas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), nos termos previstos nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.

Artigo 27.º — Dimensionamento do equipamento de deposição