No local das obras devem estar disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, os seguintes elementos:
- a)Livro de obra;
- b)Cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação prévia;
- c)Alvará de licença ou o recibo da apresentação de comunicação prévia e os comprovativos de admissão e do pagamento das taxas.