1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 102.º do RJUE, o presidente da Câmara poderá embargar, total ou parcialmente, as obras que desrespeitem o disposto no presente Capítulo.
2 -São ainda motivos de embargo da obra, para o caso de não ser cumprida a ordem registada em Livro de Obra de retificação dos trabalhos:
a)A utilização de material de aterro com características desadequadas;
b)A deficiente compactação de aterro;
c)A reposição incorreta do pavimento;
d)A utilização de meios técnicos desadequados;
e)A falta de condições de segurança.
3 -Em caso de embargo, é da responsabilidade do dono da obra a manutenção das condições de circulação, podendo a Câmara Municipal substituir-se-lhe nos termos previstos neste Regulamento.