1 -Salvo os casos previstos no artigo 50.º, a realização de obras no espaço público está sujeita à colocação de painéis em material imperecível, contendo as seguintes indicações:
a)Identificação do dono da obra e da entidade e do técnico responsáveis pela execução da obra;
b)Número do alvará do exercício da atividade de construção;
c)Prazo de execução.
2 -Os painéis devem ser colocados em locais bem visíveis, em cada frente de trabalho e junto ao estaleiro da obra.
3 -Os painéis identificativos devem ser retirados no prazo máximo de três dias após a conclusão dos trabalhos.