Art.º 58 · Edital n.º 442/2017 — Ocupação do espaço público

1 -A ocupação do espaço público decorrente de execução de operações urbanísticas, sujeitas ou não a controlo prévio, está sujeita a comunicação prévia.
2 -O pedido de ocupação do espaço público deve ser efetuado no momento:
1. a)Da apresentação dos projetos das especialidades, em caso de realização de operações urbanísticas sujeitas a licença;
2. b)Da apresentação da comunicação prévia, em caso de realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia;
3. c)Cinco dias antes do início da ocupação no caso de obras não sujeitas a controlo administrativo.
3 -Para efeitos do artigo anterior pode ser solicitada a prestação de caução nos termos do artigo 45.º
4 -O início da ocupação do espaço público depende do pagamento da taxa, da apresentação das cauções devidas, da apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e da apólice de seguro de responsabilidade civil.
5 -O prazo de ocupação do espaço público não pode exceder o prazo previsto para a execução da respetiva operação urbanística.

Artigo 58.º — Ocupação do espaço público