Artigo 72.º — Manutenção da disponibilidade de infraestruturas públicas

Quando a instalação de um tapume ocupar, ocultar ou indisponibilizar, nomeadamente, boca de incêndio, sarjeta, placa de sinalização, o promotor tem de instalar um equipamento equivalente do lado de fora do tapume, nas condições a indicar pelos serviços municipais competentes.