Os elementos mínimos necessários para a instrução de um pedido de direito a informação são:
- a)Requerimento caracterizando a pretensão;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Predial
- c)Planta de Localização
A câmara municipal fixa em conformidade com o n.º 5 do artigo 110 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua redação atualizada, que o dia de atendimento publico dos técnicos da Câmara municipal é a quinta-feira, se coincidir com dia feriado transita para o dia útil seguinte,