Art.º 81 · Edital n.º 442/2017 — Procedimento de autorização para instalações de infraestruturas de suporte de telecomunicações

1 -O pedido de autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios consta de requerimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, que deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Identificação do título emitido pelo ICP - ANACOM, quando existente;
3. c)Memória descritiva da instalação (com indicação dos critérios adotados condicionantes, materiais empregues e métodos construtivos e de fixação) e peças desenhadas (planta de localização à escala de 1:25000, planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500 e plantas e alçados à escala de 1:100);
4. d)Termo de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela instalação, quer a nível civil, quer a nível das instalações elétricas;
5. e)Declaração emitida pelo operador que garanta a conformidade da instalação em causa com os níveis de referência de radiação aplicáveis, de acordo com normativos nacionais ou internacionais em vigor;
6. f)Cópia do documento de que conste a autorização expressa dos proprietários dos terrenos para a instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios;
7. g)Fotografias atuais do imóvel, mínimo duas, com formato mínimo de 13x15 cm, tiradas de ângulos opostos;
8. h)Extrato da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Diretor Municipal, assinalando a área objeto da operação.
2 -Tratando-se da instalação de estações em edificações, além dos elementos referidos nas alíneas a) a e), e g) e h) do número anterior, devem ainda ser juntos:
1. a)Estudo justificativo da estabilidade das edificações sob o ponto de vista estrutural e da fixação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações ao edifício;
2. b)Cópia do documento de que conste a autorização expressa para a instalação do proprietário ou dos condóminos, nos termos da lei aplicável.
3 -O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 pode ainda ser requerido por qualquer sociedade que desenvolva a atividade de instalação e exploração de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações.
4 -Na situação referida no número anterior será também entregue documento comprovativo do pedido de instalação do operador à respetiva sociedade.

Artigo 81.º — Procedimento de autorização para instalações de infraestruturas de suporte de telecomunicações

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