O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução de obras de urbanização deverá corresponder ao montante dos orçamentos respetivos, após aceitação da autarquia, acrescido de 5 %.
O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução de obras de urbanização deverá corresponder ao montante dos orçamentos respetivos, após aceitação da autarquia, acrescido de 5 %.