Art.º 3 · Edital n.º 444/2004 (2.ª série) - AP — Licenciamento

1 -A instalação e funcionamento das esplanadas carece do prévio licenciamento da Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras regras definidas no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, Plano Director Municipal ou outros instrumentos de gestão territorial eficazes.
2 -O licenciamento das esplanadas deverá também obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública, para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
3 -Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 3.º — Licenciamento