Constituem critérios de licenciamento:
- a)Salvaguarda dos valores arquitectónicos, estéticos e urbanísticos;
- b)Garantia da fluidez do tráfego de viaturas e peões;
- c)Garantia de defesa dos legítimos interesses de terceiros.
Artigo 4.º — Critérios de licenciamento
Vigente desde: 21/06/2004
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Em vigor desde 21/06/2004