O mobiliário a utilizar nas esplanadas deve apresentar boa qualidade em termos de desenho, materiais e construção.
Artigo 9.º — Mobiliário
Vigente desde: 21/06/2004
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Em vigor desde 21/06/2004
O mobiliário a utilizar nas esplanadas deve apresentar boa qualidade em termos de desenho, materiais e construção.
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