Art.º 10 · Edital n.º 444/2023 — Toponímia de novos arruamentos

1 -Os novos arruamentos devem, sempre que possível, obedecer aos critérios referidos no artigo anterior.
2 -Os procedimentos de designação de topónimos dos arruamentos devem ser iniciados da seguinte forma:
1. a)Quando se trate de novos arruamentos, na data da emissão dos alvarás de loteamento;
2. b)Caso se trate de obras municipais, aquando da adjudicação do processo;
3. c)No caso de novas edificações, na data de emissão da autorização de utilização ou da formação do respetivo deferimento tácito.
3 -No prazo de 10 (dez) dias a contar das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, a Câmara Municipal remete à Comissão a localização em planta dos arruamentos, a qual dispõe do prazo máximo de 20 (vinte) dias para emitir parecer, nos termos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.
4 -Caso não seja possível cumprir o disposto no presente artigo, os arruamentos devem estar identificados por letras do alfabeto.

Artigo 10.º — Toponímia de novos arruamentos