Art.º 16 · Edital n.º 444/2023 — Conservação das placas

1 -É expressamente proibido aos particulares:
1. a)Alterar, deslocar, avivar ou substituir as placas ou letreiros sem o prévio consentimento da respetiva Junta de Freguesia;
2. b)Apagar, riscar ou por qualquer forma danificar as placas ou letreiros.
2 -Qualquer violação prevista no número anterior é punida pela Junta de Freguesia, a qual procede à necessária reparação e apresenta, aos responsáveis, o respetivo valor.
3 -Sempre que haja demolição de prédios ou alterações de fachadas que impliquem a retirada das placas toponímicas afixadas, devem as mesmas ser depositadas pelos titulares das respetivas licenças na respetiva Junta de Freguesia, ficando aqueles, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
4 -É condição indispensável para a autorização de quaisquer obras ou colocação de tapumes, a manutenção das indicações toponímicas existentes, mesmo quando as respetivas placas tenham de ser retiradas.

Artigo 16.º — Conservação das placas