Art.º 6 · Edital n.º 444/2023 — Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -Compete à Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)Propor a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos atuais;
2. b)Analisar propostas toponímicas apresentadas por cidadãos ou instituições, desde que devidamente fundamentadas;
3. c)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos;
4. d)Propor a realização de protocolos ou acordos com Municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a troca de topónimos, em regime de reciprocidade;
5. e)Definir a localização dos topónimos;
6. f)Proceder ao levantamento, por freguesia, dos topónimos existentes, sua origem e justificação;
7. g)Elaborar estudos sobre a história da toponímia da Ponta do Sol.
2 -A emissão de alteração de denominação depende da emissão de parecer obrigatório e vinculativo da Comissão a elaborar nos termos da alínea c) do número anterior.
3 -Dos pareceres emitidos pela Comissão deve constar uma curta bibliografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 6.º — Competências da Comissão Municipal de Toponímia