- 1 -A emissão do alvará de licença para legalização de obra, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III e quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a edificação se destina e da área bruta edificada.
- 2 -...
Artigo 40.º — Legalização de obras
Vigente desde: 21/06/2004
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