Isenção e licença
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Muros e divisórias que não confinam com vias públicas e extremas de propriedade, e não ultrapassem a altura de 1 m e muros de vedação nas extremas das propriedades e que não careçam de estudo de estabilidade.
- 3 -...
- 4 -...
Casos especiais
- 1 -...
- 2 -A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Secção V - Utilização das edificações
Licenças de utilização e de alteração do uso
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os pedidos, para além dos elementos constantes na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, deverão ser completados, com certificado de instalação do elevador e certificado de instalação de rede de gás, certificado da instalação eléctrica e certificado de instalação telefónica, sempre que estas instalações ocorram nas edificações.
- 4 -...
- 5 -...
Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
...
- a)...
- b)...
- c)K2 - coeficiente que traduz a influência do uso, e toma os seguintes valores:
(ver documento original)
- d)...
- e)...
- f)...
Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamento urbanos
...
- g)...
- h)...
- i)...
(ver documento original)
- j)...
- k)...
- l)...
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
...
- a)...
K4 - é um factor variável em função do índice (IU) previsto, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal, e toma os seguintes valores:
- b)Cálculo do valor de C2:
...
C2 (Euro) = (0.10 x N) x (0.2 - 0.1 x K1) x A2 (m2) x V (Euro/m2)
Recepção de obras de urbanização
...
- 1 -...
- 2 -O pedido de recepção provisória deverá ser completado com a entrega das telas finais da rede de distribuição de água, rede de drenagem de águas residuais e pluviais, rede de iluminação pública, rede de energia eléctrica, rede de telecomunicações, rede de gás e licenciamento da ETAR (quando aplicável) apresentadas também em suporte informático - disquete, CD ou ZIP (formato dwg ou dxf).
Legalização de obras
- 1 -A emissão do alvará de licença para legalização de obra, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III e quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a edificação se destina e da área bruta edificada.
- 2 -...
Execução das especialidades
- 1 -...
1.1. - ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)A rede de rega deverá ser dotada de contador independente para o seu abastecimento, que deve ser solicitado pelo promotor. Após a recepção definitiva passa para o nome da Câmara Municipal.
1.2 ...
- a)As tubagens de ligação entre câmaras terão que ser em PVC corrugado PN 6 kg/cm2.
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
QUADRO IV
Casos especiais
... Valor em euros
- 1 -... -
- 2 -...
- 3 -Piscinas, tanques e depósitos, por metro cúbico ... 4,00
- 4 -... -
- 5 -... -
- 6 -... -
- 7 -... -
- 8 -... -
ANEXO 1-A
Quadro de caracterização de loteamento - habitação em moradia unifamiliar
...
- a)Área de cedência para espaços verdes e utilização colectiva -metros quadrados.
- b)Área de cedência para equipamentos de utilização colectiva -metros quadrados.
- c)Área de cedência para infra-estruturas - rede viária e estacionamento - metros quadrados.
- d)Área do loteamento (a + b + c + área dos lotes) - metros quadrados.
- e)Área remanescente (AR) - metros quadrados.
- f)Área total do prédio (d + e) - metros quadrados.
ANEXO 1-B
Quadro de caracterização de loteamento - habitação colectiva
...
- a)Área de cedência para espaços verdes e utilização colectiva - metros quadrados.
- b)Área de cedência para equipamentos de utilização colectiva - metros quadrados.
- c)Área de cedência para infra-estruturas - rede viária e estacionamento - metros quadrados.
- d)Área do loteamento (a + b + c + área dos lotes) - metros quadrados.
- e)Área remanescente (AR) - metros quadrados.
- f)Área total do prédio (d + e) - metros quadrados.
ANEXO 1-C
Quadro de caracterização de loteamento - indústria/armazéns
...
- a)Área de cedência para espaços verdes e utilização colectiva - metros quadrados.
- b)Área de cedência para equipamentos de utilização colectiva - metros quadrados.
- c)Área de cedência para infra-estruturas - rede viária e estacionamento - metros quadrados.
- d)Área do loteamento (a + b + c + área dos lotes) - metros quadrados.
- e)Área remanescente (AR) - metros quadrados.
- f)Área total do prédio (d + e) - metros quadrados.
Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado este edital, que vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, e afixado nos lugares de estilo deste município.
24 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.