Art.º 24 · Edital n.º 446/2026 — Furto, roubo ou extravio

1 -O utilizador é responsável pela guarda da bicicleta elétrica durante o período de utilização, desde o momento do levantamento até à sua devolução numa das estações PEDALA.
2 -Em caso de furto, roubo ou extravio da bicicleta elétrica durante o período de utilização, o utilizador deve comunicar imediatamente o sucedido ao Município de Santo Tirso e apresentar, no prazo máximo de 24 horas, cópia da participação efetuada junto das autoridades competentes.
3 -Sempre que se verifique que o furto, roubo ou extravio ocorreu por facto imputável ao utilizador, designadamente por incumprimento das regras de utilização ou por falta de diligência na guarda do equipamento, este fica obrigado a indemnizar o Município pelos prejuízos causados.
4 -Para efeitos do número anterior, a indemnização pode corresponder ao valor de substituição da bicicleta elétrica ou ao custo da reparação dos danos verificados.
5 -O disposto no presente artigo não prejudica o exercício de responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei.

Artigo 24.º — Furto, roubo ou extravio