Art.º 25 · Edital n.º 446/2026 — Danos e destruição

1 -O utilizador é responsável pela utilização da bicicleta elétrica durante todo o período em que a mesma se encontra na sua posse.
2 -O Município de Santo Tirso não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que o utilizador possa causar a terceiros durante a utilização do sistema PEDALA.
3 -Sempre que da utilização incorreta ou imprudente da bicicleta elétrica ou das docas resultem danos que excedam o desgaste normal decorrente da utilização, o respetivo custo de reparação é imputado ao utilizador.
4 -Presume-se que os danos verificados nas bicicletas elétricas ou nas docas são da responsabilidade do último utilizador registado.
5 -Para afastar a presunção prevista no número anterior, o utilizador deve demonstrar que cumpriu as obrigações de comunicação previstas no presente Regulamento.
6 -Em caso de destruição total da bicicleta elétrica ou quando o custo da reparação seja economicamente desproporcionado, o utilizador fica obrigado a suportar o respetivo custo de substituição.

Artigo 25.º — Danos e destruição