Art.º 24 · Edital n.º 448/2004 (2.ª série) - AP — Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com o modelo a aprovar pela Câmara Municipal da Azambuja e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou, no caso de concorrente individual, trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada, documento comprovativo do preenchimento dos requisitos de acesso à actividade, ou seja, certificado do registo criminal, certificado de capacidade profissional válido para o transporte em táxi e garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade;
2. b)Documento comprovativo de que se encontra regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada, relativamente a impostos ao Estado;
4. d)Documento relativo ao número de postos de trabalho, com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.
2 -Para efeitos das alienas b) e c) do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
3 -No caso de "transportador em táxi", deverá ainda ser entregue documento comprovativo do número de empregados motoristas de táxi registados na segurança social no mês anterior ao da abertura do concurso.
4 -No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela segurança social ou, no caso de motoristas da administração central, regional ou local do organismo respectivo, se for caso disso;
2. b)Documento comprovativo de residência;
3. c)Documento comprovativo da qualidade de sócio de cooperativa licenciada pela DGTT, se for caso disso.

Artigo 24.º — Da candidatura

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