Art.º 47 · Edital n.º 448/2004 (2.ª série) - AP — Violação dos deveres do motorista de táxi

1 -São puníveis com coima de 250 euros a 750 euros as seguintes infracções:
1. a)A cobrança de tarifas superiores às legalmente fixadas;
2. b)A ocultação, por qualquer forma, do mostrador do taxímetro;
3. c)O accionamento do taxímetro antes do início do serviço, salvo nos casos permitidos;
4. d)A não emissão de recibo.
2 -São puníveis com coima de 50 euros a 150 euros as seguintes infracções:
1. a)A não obediência ao sinal de paragem quando se encontre livre;
2. b)A não observância das orientações quanto ao itinerário e a velocidade e a adopção de itinerário mais longo do que o necessário, contra o interesse do passageiro;
3. c)A falta de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros;
4. d)O abandono do passageiro sem que o serviço de transporte esteja terminado;
5. e)A não entrega diligente dos objectos deixados no veículo;
6. f)A falta de ajuda aos passageiros que careçam de cuidados especiais;
7. g)A recusa da prestação de serviços fora das condições legalmente previstas;
8. h)A recusa de transporte de bagagens nos termos fixados e da respectiva carga e descarga;
9. i)A recusa não permitida do transporte de animais;
10. j)Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço.
3 -São puníveis com coima de 25 euros a 75 euros as seguintes infracções:
1. a)A falta de cuidado na apresentação pessoal;
2. b)A falta de diligência pelo asseio interior e exterior do veículo;
3. c)A não facilitação do pagamento do serviço;
4. d)Fumar durante a prestação do serviço.

Artigo 47.º — Violação dos deveres do motorista de táxi

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