Art.º 13 · Edital n.º 449/2002 (2.ª série) — Actas

1 -De todas as reuniões do conselho geral e da sua comissão permanente serão lavradas actas.
2 -Em cada uma das reuniões será elaborada, no seu final, uma minuta da acta contendo apenas os assuntos debatidos e deliberações tomadas, a qual será submetida a aprovação no final da reunião e assinada pelo presidente e por quem o tiver secretariado.
3 -As actas contendo o resumo de tudo o que se houver passado nas reuniões, bem como as deliberações tomadas, são submetidas a aprovação dos membros do conselho ou da comissão permanente, na reunião imediatamente a seguir àquela a que diga respeito.
4 -As actas, após a sua aprovação, são assinadas pelo presidente, ou quem o tiver substituído na reunião a que diga respeito, bem como pelos dois elementos referidos no artigo anterior.

Artigo 13.º — Actas