Art.º 5 · Edital n.º 449/2002 (2.ª série) — Funcionamento

1 -O conselho geral funciona em plenário com todos os seus membros, ou em comissão permanente, constituída nos termos do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos e com as competências previstas no n.º 2 da mesma disposição estatutária.
2 -Sempre que, por motivo de urgência, haja necessidade de tratar de qualquer assunto que se enquadre nas competências do conselho previstas no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos, poderá o mesmo ser submetido à apreciação da comissão permanente, devendo, no entanto, as deliberações que vierem a ser tomadas nestas circunstâncias ser sujeitas a ratificação do plenário na primeira reunião que se lhe seguir.
3 -No caso previsto no número anterior, a não ratificação das deliberações tomadas pela comissão permanente tornará estas ineficazes, sem prejuízo dos efeitos entretanto produzidos até à data da deliberação do plenário.

Artigo 5.º — Funcionamento