Art.º 5 · Edital n.º 449/2004 (2.ª série) - AP — Modalidades de compensação

1 -A compensação é paga em espécie, através da entrega de prédios urbanos, suas fracções, prédios rústicos, lotes ou edificações.
2 -A Câmara Municipal pode, porém, determinar o pagamento da compensação em numerário, por sua iniciativa ou a pedido do interessado, quando excepcionais razões de carácter urbanístico o aconselhem.
3 -Quando a compensação em espécie for inferior a 350 m2, pode a Câmara autorizar que seja substituída por compensação em numerário de valor equivalente.

Artigo 5.º — Modalidades de compensação