Art.º 30 · Edital n.º 450/2009 — Execução e gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva

1 -A execução dos espaços verdes e de utilização colectiva do artigo anterior é da responsabilidade do promotor da operação urbanística.
2 -A execução prevista no n.º 1 sujeita-se às condições impostas pela Câmara Municipal, em conformidade com o projecto de intervenção paisagística, que deverá ser elaborado de acordo com os princípios estabelecidos no presente capítulo.
3 -As condições de conservação e manutenção dos espaços verdes e de utilização colectiva são fixadas aquando do licenciamento ou autorização da operação urbanística, podendo abranger a celebração de acordos de cooperação ou de contratos de concessão, no caso dos espaços cedidos ao município.

Artigo 30.º — Execução e gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva