O pedido de licenciamento da ocupação da via pública é indeferido quando:
- a)Da ocupação requerida resultem prejuízos para o trânsito, segurança de pessoas e bens e estética das povoações ou beleza da paisagem;
- b)A ocupação resulte de operação urbanística embargada não licenciada ou autorizada;
- c)A ocupação viole as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- d)A ocupação ou a natureza dos materiais a manusear seja susceptível de danificar as infra-estruturas existentes, salvo se for prestada caução.