- 1 -As características do espaço público podem determinar condições especiais de reposição de materiais.
- 2 -O tipo e localização da intervenção a realizar, pode obrigar à colocação de tubagens adicionais (negativos) para instalação futura de outras infra-estruturas.
- 3 -O pedido de licenciamento de execução de obras em espaço público é indeferido quando:
- a)As obras provoquem prejuízos para a segurança de pessoas e bens;
- b)As obras violem as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 58.º — Condicionamento e indeferimento do pedido de licenciamento
Vigente desde: 08/05/2009
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Em vigor desde 08/05/2009