Artigo 23.º — Duração dos Mandatos

Vigente desde: 07/05/2018

1 -A duração geral do mandato do CMJE é coincidente com os mandatos autárquicos.
2 -Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se refere o artigo 5.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação válida da respetiva entidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2018