Art.º 10 · Edital n.º 452/2018 — Proibições

1 -Durante a permanência no Porto de Recreio é proibido, designadamente:
1. a)Navegar a velocidade superior a 3 Nós, ou que provoque ondulação que prejudique os demais utentes, no interior do porto e à entrada e saída do mesmo e 6 Nós no canal de acesso ao porto;
2. b)Fazer o esgoto das instalações sanitárias ou de quaisquer águas sujas diretamente para o porto ou utilizar depósitos com sistema de tratamento químico ou físico, contrários às normas aplicáveis em matéria de defesa contra a poluição marítima;
3. c)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objetos poluentes fora dos recipientes apropriados, existentes na zona de concessão do Porto de Recreio;
4. d)Fazer reparações e trabalhos causadores de ruídos e cheiros, ou poluentes, nos postos de amarração ou fora das instalações destinadas a esse fim, salvo com autorização escrita da Direção do Porto e em situações de emergência;
5. e)Usar projetores, salvo em caso de emergência;
6. f)Fundear, amarrar fora do local estabelecido pelo contrato celebrado com o Porto de Recreio de Olhão ou causar qualquer obstáculo à livre manobra de embarcações nomeadamente nos canais de acesso aos postos de amarração;
7. g)Amarrar no cais de receção e no cais de combustível, para além do tempo indispensável à respetiva operação;
8. h)Fazer ligações elétricas a terminais com fichas, que não sejam as indicadas pelos serviços do Porto;
9. i)Utilizar veículos motorizados ou velocípedes nos cais flutuantes;
10. j)Banhar-se, efetuar mergulho, praticar natação e desportos náuticos de qualquer natureza ou qualquer modalidade de pesca na Zona de Concessão;
11. k)Montar atrelados ou tendas para alojamento ou para qualquer outra finalidade;
12. l)Deter animais domésticos, a não ser que fique assegurado que os mesmos não andem à solta nem incomode os utentes e desde que, em simultâneo, sejam cumpridas as normas sanitárias em vigor;
13. m)Exercer qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de amarração, nos cais e passadiços e a bordo das embarcações, salvo autorização expressa da Concessionária;
14. n)Utilizar ou circular com viaturas na zona envolvente do Porto, salvo quando se trate de utentes devidamente autorizados pela Direção do Porto;
15. o)Aceder aos cais, salvo tratando-se de utentes, proprietários ou responsáveis pelas embarcações, bem como familiares, convidados e fornecedores por aqueles acompanhados;
16. p)Fazer lume a bordo, exceto nas cozinhas;
17. q)Fazer ruídos audíveis para o exterior das embarcações e nos pontões, designadamente música, cânticos ou similares, ensaios de motores ou qualquer outro tipo de ruído que perturbe o bem-estar dos utentes do Porto;
18. r)Exercer quaisquer atividades, de manutenção ou outras, causadoras de maus cheiros e produtoras de resíduos no espelho de água ou nos pontões;
19. s)Fundear ou amarrar fora do local que tenha sido previamente estipulado pelos serviços do Porto, salvo determinação em contrário da Autoridade competente;
20. t)Estender vestuário no convés ou nas adriças das embarcações;
21. u)Colocar nos cais os botes auxiliares ou outra palamenta de bordo salvo se momentaneamente necessário;
22. v)Deixar soltas as adriças;
23. w)Içar as velas das embarcações dentro do espelho de água, sem efetuar pedido prévio e obter prévia autorização da Direção do Porto;
24. x)Efetuar reboques de embarcações dentro do espelho de água, reservando-se essa operação aos serviços do Porto ou a quem estes designarem;
25. y)Permitir a condução de embarcações por indivíduos não habilitados, ainda que autorizados pelos seus Proprietários, os quais serão, assim, responsáveis por danos causados a terceiros e às instalações, para além de outras penalidades previstas na lei;
26. z)Amarrar mais do que uma embarcação por finger;
27. aa)Deixar quaisquer objetos em cima dos pontões e fingers;
28. bb)Abrir as portas de acesso aos pontões por qualquer meio, nomeadamente por "esticão" ou outro sem ser pelo cartão referido na alínea w) do n.º 3 do artigo 9.º;
29. cc)Efetuar trabalhos com rebarbadora, lixadeira ou pinturas à pistola ou com spray ao ar livre em qualquer lugar da área da concessão. Este tipo de trabalhos requer a cobertura total ou parcial da embarcação, consoante a autorização da Direção do Porto.
2 -É proibido o acesso e a navegação no espelho de água, a embarcações a remo, de vela ligeira, motas de água, modelos telecomandados ou qualquer outro aparelho que não possa manter um equilíbrio estável, ou a qualquer objeto flutuante não definido legalmente como embarcação de recreio, salvo autorização expressa da Concessionária.
3 -É proibida a utilização de drones na zona de concessão do Porto, salvo autorização prévia, por, escrito, da Direção do Porto.
4 -As proibições estabelecidas nos números anteriores são aplicáveis aos Proprietários, seus Representantes, a todas as pessoas a quem seja autorizado o acesso a bordo, aos postos de amarração ou a áreas circundantes e também a outras pessoas e ou embarcações que naveguem na área da Concessão por qualquer motivo.
5 -O acesso aos cais está interdito a qualquer pessoa que não sendo proprietária da embarcação, seu Representante ou titular de um direito de uso da embarcação não tenha sido autorizada para o efeito.
6 -A Direção do Porto reserva-se o direito de proibir o acesso aos cais, Estaleiro e áreas sobre a jurisdição da Concessionária, a qualquer pessoa que tenha anteriormente perturbado o normal funcionamento do Porto.
7 -As infrações ao disposto nos números anteriores integram ilícitos contraordenacionais puníveis com coimas, previstas no artigo 28.º

Artigo 10.º — Proibições

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