Art.º 14 · Edital n.º 452/2018 — Formalidades e manobras de entrada da Embarcação

1 -Ao entrar no Porto todas as embarcações de recreio devem atracar no Cais de Receção a fim de os seus Proprietários ou os Representantes destes:
1. a)Regularizarem a sua permanência junto dos serviços de receção;
2. b)Procederem às formalidades legalmente exigíveis junto das Autoridades Marítima, Aduaneira e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, através dos serviços do Porto;
3. c)Procederem ao depósito da provisão a que se refere o parágrafo 2 do artigo 22.º
2 -As embarcações que se encontrem amarradas no Porto com contratos em vigor, só deverão cumprir o estipulado no número anterior quando legalmente exigível ou solicitado pelos serviços do Porto.
3 -As manobras das embarcações poderão ser assistidas pelo pessoal do Porto, sempre que for conveniente.
4 -A infração ao disposto no n.º 1 integra um ilícito contraordenacional punível com coima, previstas no artigo 28.º

Artigo 14.º — Formalidades e manobras de entrada da Embarcação