Art.º 18 · Edital n.º 452/2018 — Cedência de postos de amarração

1 -A transmissão a terceiros, a título oneroso ou gratuito, do direito de uso do posto de amarração, só poderá ser feita mediante prévio pedido de autorização, por escrito, à Concessionária que poderá ou não autorizar.
2 -À cedência temporária a terceiros, a título oneroso, do direito de uso do posto de amarração é aplicável o disposto no número anterior sem prejuízo das condições e taxas que a Concessionária estabeleça para cada caso.
3 -A cedência temporária a terceiros, a título gratuito por parte do utente detentor do posto de amarração, do direito de uso do posto de amarração só poderá ser feita após comunicação, por escrito, à concessionária e autorização desta, e depois de estabelecidas as condições e taxas a pagar à Concessionária.
4 -A título transitório, ou quando o entender conveniente, poderá a Direção do Porto promover a cedência temporária a terceiros, a título oneroso, dos direitos de uso do posto de amarração que se encontrem livres por um período superior a 24 horas, o que será objeto de contrato a estabelecer com a Concessionária, caso a caso, devendo o utente informar com a maior antecedência possível os serviços do Porto da sua saída assim como da data em que o reutilizará.

Artigo 18.º — Cedência de postos de amarração